segunda-feira, 6 de junho de 2011

Artigo: A Lei Complementar nº 01/91 e o Acesso aos Cargos Públicos Municipais


"RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil, ao ser promulgada em 05 de outubro de 1988, tornou condição obrigatória para a investidura em cargo público a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecendo apenas algumas exceções a essa regra. Além de ser aprovado no certame o candidato precisa cumprir os requisitos estabelecidos na LC nº 01/91, que dispõem sobre a acessibilidade aos cargos públicos municipais, requisitos estes que limitam o ingresso no serviço público de forma a selecionar apenas aquelas pessoas plenamente habilitadas e competentes para a prestação de atividades em prol da população."

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